Acesso à Informação – Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial: Rua Luiz Gonzaga, 1655, São Vicente, Itajaí - SCCEP: 88.309-421

Telefone: FONE: (47) 3404-8000

Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

_{Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação:

Lyandra Machado Batista / Imprensa}